Estar presente na reunião do Conselho Municipal da
Saúde só fez reafirmar que é preciso haver o controle social da receitas e
despesas apresentadas pela Administração Municipal.
Gestão do Sr. José Auricchio Junior, ex-prefeito
Plano Municipal de Saúde 2010-2013 foi aprovado
pelo Conselho Municipal de Saúde de São Caetano do Sul em reunião de 23/12/2009
Gestão do Sr. Paulo Nunes Pinheiro, atual Prefeito
Plano de Governo 2013-2016
Conselhos
municipais e controle social
O controle
social pode ser feito individualmente, por qualquer cidadão, ou por um grupo de pessoas.
Os conselhos
gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação, que
permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um
direito, mas uma realidade.
A
importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação
democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas.
Os conselhos
são espaços públicos de composição plural e paritária entre Estado e sociedade
civil, de natureza deliberativa e consultiva, cuja função é formular e
controlar a execução das políticas públicas setoriais.
Os conselhos
são o principal canal de participação popular encontrada nas três instâncias de
governo (federal, estadual e municipal).
Os conselhos
devem ser compostos por um número par de conselheiros, sendo que, para cada
conselheiro representante do Estado, haverá um representante da sociedade civil
(exemplo: se um conselho tiver 14 conselheiros, sete serão representantes do
Estado e sete representarão a sociedade civil).
Mas há exceções à regra da
paridade dos conselhos, tais como na saúde e na segurança alimentar.
Os conselhos
de saúde, por exemplo, são compostos por 25% de representantes de entidades
governamentais, 25% de representantes de entidades não-governamentais e 50% de
usuários dos serviços de saúde do SUS.
Conselho Municipal de
Saúde de São Caetano do Sul e responsabilidades
O Conselho Municipal de Saúde terá funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas, objetivando basicamente o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de saúde, de acordo com a Lei Orgânica do Município de e a Constituição Federal, a saber:
- Atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, e nas estratégias para sua aplicação aos setores público e privado.
- Controla o dinheiro da saúde.
- Acompanha as verbas que chegam pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e os repasses de programas federais.
- Participa da elaboração das metas para a saúde.
- Controla a execução das ações na saúde.
- Deve se reunir pelo menos uma vez por mês.
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