Estar presente na reunião do Conselho Municipal da Saúde só fez reafirmar que é preciso haver o controle social da receitas e despesas apresentadas pela Administração Municipal.
Em São Caetano do Sul, e acredito em muitas cidades brasileiras os Poderes Executivo e Legislativo não estimulam o exercício da cidadão para essa co-responsabilização.
Temos hoje uma mazela na administração das contas públicas municipais que é a lei que permite que o Prefeito tenha o poder de remanejar em 100% o orçamento municipal.
É preciso que os 19 vereadores alterem a lei municipal e corrijam essa mazela,
ou seja,
SIM, para mudar a lei municipal que hoje permite que o Prefeito pode remanejar 100% do orçamento municipal.
O
orçamento participativo é um importante instrumento de complementação da
democracia representativa, pois permite que o cidadão debata e defina os
destinos de uma cidade.
Nele, a
população decide as prioridades de investimentos em obras e serviços a serem
realizados a cada ano, com os recursos do orçamento da prefeitura.
Além
disso, ele estimula o exercício da cidadania, o compromisso da população com o
bem público e a co-responsabilização entre governo e sociedade sobre a gestão
da cidade.
http://www.portaldatransparencia.gov.br/controleSocial/OrcamentoParticipativo.aspEm São Caetano do Sul, e acredito em muitas cidades brasileiras os Poderes Executivo e Legislativo não estimulam o exercício da cidadão para essa co-responsabilização.
Temos hoje uma mazela na administração das contas públicas municipais que é a lei que permite que o Prefeito tenha o poder de remanejar em 100% o orçamento municipal.
É preciso que os 19 vereadores alterem a lei municipal e corrijam essa mazela,
ou seja,
SIM, para mudar a lei municipal que hoje permite que o Prefeito pode remanejar 100% do orçamento municipal.
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