Agenda 21 de S.C.Sul

Espaço criado para INFORMAR, INSPIRAR e CONECTAR pessoas que ocupam ou desejam SE OCUPAR (não pré-ocupar)  em desenvolver soluções para os espaços urbanos.

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não cumprimento da lei municipal 641

Quem deve ser responsabilizado pelo não cumprimento da lei municipal 641?.

ESCOLA MUNICIPAL INTEGRADA JOSE AURICCHIO construída entre as ruas Santa Rosa (entrada principal) e José Paolone (fundo), vizinho ao posto de gasolina localizado na esquina da Rua João Paolone com a João Pessoa, ao término do Viaduto Independência.
Os responsáveis pela obra finalizada no fim de 2012 foram os ex-secretários de Educação Magali Selva Pinto (hoje vereadora) e de Obras Julio Marcucci Sobrinho. O valor empenhado na construção da escola foi de R$ 3,6 milhões.
Contrariando lei municipal 641 que é de 1956 proíbe instalação de instituições de ensino próximas ao local de abastecimento de combustível.

S.C.Sul x Proteção Animal e o CCZ

AGENDA 21 de São Caetano do Sul: realizou Encontro de Sensiblização com o tema Proteção e Direito dos Animais realizado em 23/02 na SAB Olímpico.

 

Apreendi algumas informações que reforçaram o meu entendimento do direito animal para S.C.Sul.

 

CUSTO ZERO

• Campanha imediata anti-caca destacando o desrespeito não só ao pedestre distraído, mas o constrangimento causado por exemplo aos cegos com bengala retrátil ou àqueles que usam cadeiras de rodas.
• Imediata retirada de veículos não municipais da área de estacionamento dentro do CCZ para colaborar com os voluntários que realizam o  trabalho de sociabilização dos animais que estão confinados.
• Regulamentação da lei de cadastro e onde as Ongs e protetores independentes podem acrescentar emendas porque a lei é de 2005 e muito já se conversou sobre Proteção Animal em S.C.Sul e a lei pode e deve ser melhorada.
• Por exemplo: todos os animais que estejam sob a responsabilidade municipal estejam chipados, bem como os animais que estão sendo comercializados em lojas especializadas na cidade de São Caetano do Sul.
• Atualização do link Adoção de animais que pode ter a parceria dos protetores e USCS com custo zero.
• Tornar conhecido às Ongs e protetores independentes o resultado do censo animal a partir das famílias que foram cadastradas em programas sociais da Prefeitura.
• Imediato diálogo com a Municipalidade que se mostra sensibilizada pela Causa Animal para que as 3 Ongs hoje constituídas e Protetores Independentes se organizem e mantenham em período integral 1 pessoa (estudantes de Veterinária, por exemplo) para monitorar as condições de entrada, quarentena, banho, vermifugação dos animais, castração, vacinas (todas), limpeza das baias, a emissão de laudos comportamentais imprescindível para a fase seguinte que a adoção.

Até onde sei Medicina do Trabalho não faz parte de Unidade de CCZ (?) então sua imediata relocação a  uma UBS.
 

 

PARCERIA

• Municipalidade x Ongs x empresas/clinicas veterinárias para a promoção de cursos e/ou workshops PARA TODOS OS PROFISSIONAIS, não apenas para veterináriose/ou  técnicos, que visem melhorar ainda mais o cuidado dos animais que estão sob a responsabilidade municipal.

 

Ficou claro que é preciso haver uma mudança de conceitos e avançar como modelo:

 

Secretaria da Saúde

• CCZ – Centro de Controle de Zoonose como seguimento da Secretaria da Saúde, onde os animais são recepcionados, cadastrados, colocados em quarentena, higienizados, vermifugados, vacinados (todas as vacinas), castrados e com laudo clínico e comportamental, expedido por médico, deverá ser disponibilizado quando da adoção.
• A valorização imediata (adicional salarial) dos  responsáveis pelas baias (hoje, funcionário ou terceirizado transferido para o CCZ é visto por todos como punição).
• Transparência e disponibilização dos dados referentes aos materiais disponibilizados pela ADM municipal (vacinas, vermífugos, remédios, etc) que serão destinados aos animais sob sua responsabilidade.

 

Secretaria de Meio Ambiente

• a partir do momento que finalizada todas as etapas, o animal cadastrado e com todas as medidas adotadas ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente para monitoramento e proteção animal.

Cabendo à Secretaria de Meio Ambiente:

• campanhas de educação ambiental para proteção animal ( por exemplo: adoção responsável, animais x escolas)
• Fiscalizar o comércio de animais
• Manter atualizado o banco de dados de todos os animais sob a responsabilidade municipal.