Controle social - sinais de irregularidades na ADM

Estar presente na reunião do Conselho Municipal da Saúde só fez reafirmar que é preciso haver o controle social da receitas e despesas apresentadas pela Administração Municipal.


"Uma pessoa só é de fato livre quando obedece as leis que ela ajudou a criar."  J. Jacques Rousseau  Filósofo, 1757


(*)  A Lei Orçamentária é um instrumento muito poderoso. É com ele que a população conta para garantir investimentos que melhorem a qualidade de vida na cidade. Mas para termos um orçamento que atenda às necessidades dos moradores e  é fundamental a participação em todo processo orçamentário

Em São Caetano do Sul, observamos que não se respeita a  exigência de detalhamento das prioridades e metas.

As  prioridades são apresentadas de forma bastante geral. Quem lê essas prioridades não consegue saber o que de fato a Prefeitura pretende realizar.

A lista de obras e serviços presentes no orçamento não  apresenta os bairros que serão beneficiados.

Ou seja, a Prefeitura faz assim exatamente para ficar livre e fazer o que desejar. Isso é o que se chama falta de transparência do governo.

Valendo-se da desinformação da população, o governo abusa do poder.

Sem a informação e a fiscalização da população o governo facilmente desrespeita a lei.

Fatos que não determinam mas estimulam uma atenção especial do cidadão interessado no Controle Social.

Esses são alguns sinais que favorecem a corrupção:

- histórico comprometedor do prefeito eleito  e de seus auxiliares  (indicados)

- falta de transparência nos atos administrativos do Prefeito constatado a partir do cidadão ter que recorrer ao MP para obtenção de informações administrativas e/ou financeiras.

- ausência de controles administrativos e financeiros

- apoio de grupos suspeitos de práticas de crimes e/ou irregularidades

- subserviência do Legislativo e dos Conselhos Municipais

- baixo nível de capacitação técnica dos colaboradores e ausência de treinamento de funcionários públicos

- alheamento da comunidade quanto ao processo orçamentário

- algumas atitudes tomadas pela Administração e certos comportamentos das autoridades municiais se autodenunciam como fatos que podem estar relacionados à corrupção:

a)   perceptíveis quando o grupo de amigos e parentes das autoridades municipais exibe bens de alto valor, adquiridos de uma hora para a outra, como carros e imóveis, e também na ostentação por meio de gastos pessoais incompatíveis com suas rendas, como viagens, festas, patrocínios, dentre outras coisas.  Alguns passam a ter uma vida social intensa, freqüentando locais de lazer que antes não freqüentavam, como bares e restaurantes, onde realizam grandes despesas.

b)  os corruptos assumem feições diversas.

-  Há o do tipo grosseiro e despudorado, que se compraz em fazer demonstrações ostensivas de poder e riqueza, exibindo publicamente acesso a recursos extravagantes.  Geralmente, não se preocupa em ser discreto, pois necessita alardear o seu sucesso econômico e sua nova condição, mesmo quando os que estão à sua volta possam perceber que o dinheiro exibido não tem procedência legítima. Com esse tipo de corrupto, a apropriação de recursos públicos é associada a um desejo incontrolável de ascender socialmente e de exibir essa ascensão. Como não encontra maneiras de enriquecer honestamente, recorre a atos ilícitos.

-   Já o fraudador discreto  (ladino)  tem formas de agir que tornam mais difícil a descoberta do ilícito. O dinheiro é subtraído discretamente, por meio de esquemas bem articulados com os fornecedores, o que torna a sua descoberta mais difícil. O resultado dos golpes é aplicado longe do domicílio.

Em geral, utilizam-se de “laranjas” (pessoas que, voluntária ou involuntariamente, emprestam suas identidades para encobrir os autores das fraudes), adquirem bens móveis ou semoventes: dólar, ouro, papéis do mercado de capitais, gado, commodities etc.

b)  mesmo quando a corrupção é bem planejada, deixa vestígios. Às vezes, os que se sentem traídos na partilha acabam por denunciar o esquema. Além disso, a necessidade de manter os atos ilegais ocultos torna difícil para o próprio corrupto, e até mesmo para os seus familiares usufruírem da riqueza. Quando essa situação não gera um conflito entre os participantes da quadrilha, os comparsas acabam por ficar com a maior parte dos bens adquiridos. Os corruptos ficam normalmente à mercê daqueles que operam o sistema, o caixa da quadrilha, e os laranjas.

- Independente dos tipos de corrupção praticados, os cidadãos que desejarem um governo eficiente e transparente devem ficar atentos aos sinais que o governo emite. Um administrador sério e bem intencionado escolhe como assessores pessoas representativas e que tenham boa reputação e capacidade administrativa.

-  Deve-se desconfiar de grupos fechados que gravitam em torno do poder. A nomeação de parentes de autoridades (prefeito, secretários, vereadores etc.) é também indício de corrupção.

- resistência das autoridades municipais à liberação de informações sobre gastos públicos. Ao mesmo tempo, não admitem que dados contábeis e outras informações da administração pública sejam entregues a organizações independentes e aos cidadãos, nem que estes tenham acesso ao que se passa no Executivo.

- a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe um princípio altamente salutar ao equilíbrio financeiro das prefeituras: não se pode gastar mais do que se arrecada. Também, por defender a transparência absoluta das contas públicas, essa lei se tornou um entrave à corrupção.

- Qualquer cidadão tem o direito de saber, e os políticos têm o dever de demonstrar, como o dinheiro público está sendo empregado.  Para que isso ocorra é imprescindível que São Caetano do Sul aperfeiçoe a sua lei orgânica,  para tornar mais transparentes as ações da administração municipal.  

- orçamento municipal são,  normalmente, previstos para custear os serviços básicos da cidade, como manutenção e limpeza das ruas e praças, coleta de lixo e provimento de água e de esgoto, serviços sociais, educação, saúde e até algumas obras públicas.

- a  negligência em relação a esses serviços básicos, observada pelo aspecto de abandono que a cidade adquire, pode ser um indício não só de incompetência administrativa, como de desvio de recursos públicos.

Esses sinais ficam mais claros quando se constata que a prefeitura mantém  um quadro de funcionários em número muito superior ao necessário para a realização dos serviços e gasta recursos com despesas não prioritárias para os cidadãos.

-  Cargos públicos  para pagar promessas de campanha e dar empregos para correligionários, amigos e parentes e não por necessidade do serviço público.

Isso acontece mesmo quando a prefeitura se encontra em situação de déficit orçamentário e impedida de contratar funcionários por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede a administração pública de gastar mais do que arrecada e impõe à folha salarial um limite de 60% dos gastos totais.

- a lei orgânica do Municipio obriga o prefeito a afixar diariamente na sede da prefeitura o movimento de caixa do dia anterior (o chamado boletim de caixa), no qual devem estar discriminados todos os pagamentos efetuados.

A mesma lei exige também que, mensalmente, seja tornado público o balancete resumido com as receitas e despesas do município.

A ausência desses procedimentos faz com que os cidadãos fiquem impedidos de acompanhar e verificar a movimentação financeira da municipalidade, e isso pode ser indicação de acobertamento de fatos ilícitos.

- quando aprovado pela Câmara Municipal, o o orçamento deve ser rigorosamente cumprido, pois é uma Lei. O orçamento da Prefeitura Municipal de São Caetano e/ou autarquias ou fundações é uma peça de planejamento e de priorização no dispêndio de recursos. Ele apresenta valores por rubrica,e deve refletir o desejo e as prioridades estabelecidas pela população.

-  Qualquer alteração posterior deve ser novamente submetida ao Legislativo local e tornada pública, para que as razões do remanejamento possam ser entendidas pelos cidadãos.

- Lei municipal – verdadeira obra de ficção. Em São Caetano do Sul o Prefeito introduziu na Lei e o Legislativo aprova artigo que autoriza o Prefeito a remanejar 100% das verbas do orçamento.

Isso na prática tira toda a priorização, e dá autoridade ao Prefeito para gastar onde ele desejar pois tudo pode ser remanejado.

Remanejamentos de verbas superiores a 5% do orçamento são inaceitáveis. Qualquer coisa acima desse limite deveria ser novamente submetida à Câmara Municipal, pois está modificando as prioridades estabelecidas pelo orçamento original.

- deixar de dar publicidade no caso de transferências,  publicando as mesmas de forma ininteligível, por meio de códigos, procurando esconder quais contas estão sendo manipuladas e quais os elementos orçamentários remanejados.

Esse esquema visa a dificultar a fiscalização dos gastos públicos.

- Em São Caetano do Sul vereadores votam a lei orçamentária municipal (*) obedecendo a orientação do Prefeito Municipal.




Reflexão : 
quão importante a sociedade civil realizar o controle social e estar ciente do orçamento municipal.