E de novo, nas manchetes.
Assim foi em nov/2017 e de novo, recorrem à mídia televisiva
para reivindicar valores à APAE.
QUAL É O CONTRATO E QUAL O VALOR MENSAL QUE, DE ACORDO COM A LEI E REGULAÇÃO DE CONTRATO NÃO FOI REPASSADO À APAE?
Nº DO CONTRATO X VALOR TOTAL X MES E O VALOR MENSAL NÃO PAGO.
NOVEMBRO 2017 - http://www.abcdoabc.com.br/sao-caetano/noticia/prefeitura-esta-dia-repasses-governo-federal-apae-57555
ESCLARECIMENTOS IMPORTANTES EM NOVEMBRO DE 2017
– Na Prefeitura, existem dois contratos com a APAE:
- O primeiro é de repasse federal, de R$ 140 mil por mês, que está absolutamente em dia.
- O segundo, de R$ 47 mil por mês, contém verbas exclusivamente municipais, que está vencido e em averiguação por indícios de irregularidade.
– No primeiro semestre de 2017, a APAE entrou com mandados judiciais contra a Prefeitura por conta de atrasos de 2016. Os processos foram para o setor Jurídico e, no período, ocorreu o vencimento do segundo contrato, que contempla os serviços de Neurossensorial.
– Não é permitido se prorrogar um contrato já vencido. E, para se fazer um novo contrato, ele seria irregular, uma vez que a Prefeitura já oferece o mesmo serviço de estimulação neurossensorial no CTNEN (Centro de Triagem Neonatal e Estimulação Neurossensorial).
– Na interpretação do Tribunal de Contas seriam dois serviços com o mesmo objeto.
– Aliás, tal situação ocorrida na gestão passada está sob análise no Tribunal de Contas do Estado, com risco de exigência de ressarcimento aos cofres públicos.
– Outro motivo de irregularidade: Os dois contratos (de repasse federal e de verba municipal) contém o mesmo objeto, ambos exatamente iguais, para atendimento Neurossensorial.
– O Conselho Municipal de Saúde está devidamente informado sobre estas questões e, em reunião, não aprovou a recontratação para o Neurossensorial.
A CONCLUIR:
- A descontinuação do segundo contrato não deveria implicar em problemas no atendimento.
- A Secretaria Municipal de Saúde já se propôs a atender no CTNEN todas as crianças de São Caetano do Sul para estimulação neurossensorial.
- Não houve entendimento por parte da presidência da APAE nessa tentativa de conciliação.
A Prefeitura de São Caetano do Sul reafirma seu compromisso com a qualidade do atendimento ao cidadão em todos os setores, da mesma forma que prima pela transparência e responsabilidade administrativa.
JUNHO 2018 - PORTAL DA TRANSPARÊNCIA X DECLARAÇÃO DA APAE QUE DECLARA NÃO TER RECEBIDO OS VALORES LEGAIS
PERGUNTA: FORAM REPASSADOS OS VALORES FEDERAIS MENSAIS?
MAIO 2018
ABRIL/2018
MARÇO 2018
NOVEMBRO 2015 - REUNIÃO PUBLICA DO CMS
Quando foi questionado pelo Conselho Municipal da Saúde a apresentação de um contrato APAE x PREFEITURA DE SÃO CAETANO DO SUL já assinado sem a discriminação de serviços x valores (2 folhas de sulfite) mas que não deixou de ter o valor firmado.
https://comunidadetribunalivre.blogspot.com/2015/02/saude-reuniao-publica-de-11fev2015.html
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