Saúde - gastos com Publicidade (2014-2017)

Plano Municipal de Saúde 2014-2017

A Sociedade Civil , leia-se moradores, questionaram o valor a ser gasto pela Saúde de São Caetano do Sul em publicidade:   R$  2.100.000,00

Segundo o Secretário MARIO CHEKIN declarou ser essa receita carimbada  para esse fim.

Reflexão cidadã

A PT MS-GM 2047/2002 que reafirma a resolução 316/322 do Conselho Nacional de Saúde  que trata do que se pode e do que não se pode gastar com os recursos destinados à saúde.

Tem duas premissas básicas: só se pode gastar em ações e serviços de saúde; não se pode gastar em despesas que não sejam de ações e serviços específicos de saúde.

Estas ações e serviços de saúde já estão explícitos na CF como previdência, assistência social, educação etc. etc. que, genericamente podemos englobar como relativos ao econômico e social ou mais diretamente aos condicionantes e determinantes da saúde.

Esta generalidade de posição precisa de bom senso para ser interpretada pois nem todas as situações estarão lá previstas como se quer ou até é esperado por alguns.

Existem itens que temos que ter bom senso em enquadrar de um lado ou de outro.

O gasto com publicidade em saúde é uma despesa com saúde e pode ser feita com recursos específicos da saúde.

O discernimneto nos convida a alguns questionamentos mínimos:

1)    Qual é o gasto anual – série histórica – de recursos alocados pela administração como um todo em publicidade?

2)    Qual o gasto anual – série histórica – de recursos alocados como despesas de saúde destinadas à publicidade?

3) Qual a proporção destes gastos ano a ano?

3)    Quais foram as publicidades de saúde: teor, mídia, tempo de exposição?

4) Qual a proporcionalidade na mídia utilizada entre mensagem institucional ou do administrador em relação à mensagem informativa-educativa em saúde?

6) Qual a área objeto da publicidade e se este objeto foi contemplado?

7) As publicidades da saúde são licitadas na saúde? Ou em outro bloco de área? Ou na administração como um todo?

8) Foram seguidos os passos do processo licitatório?A firma vencedora é do município? Já ganhou outras licitações no próprio ano e em anos anteriores? Trabalha com partidos políticos? Trabalhou na última campanha política com o partido ou o administrador vitorioso?

9) A firma vencedora tem algum sub-contrato terceirizado? Qual a lista de contratados incluídos no contrato? Todas as pessoas trabalham na área e na empresa ou está havendo terceirização de pessoas para trabalharem em algum órgão da prefeitura ou partido político?

10) O processo de pagamento está devidamente documentado? Quando pagamento conjunto da administração está claro o pagamento das demais áreas da administração e o da saúde?

Estas são sugestões para servirem de questionamento neste caso da publicidade pública da área da saúde.

São quesitos não obrigatórios mas de boa prática para os conselheiros ajudarem a controlar recursos da saúde utilizados pela própria saúde, por outras áreas ou contratos gerais da administração.