não cumprimento da lei municipal 641

Quem deve ser responsabilizado pelo não cumprimento da lei municipal 641?.

ESCOLA MUNICIPAL INTEGRADA JOSE AURICCHIO construída entre as ruas Santa Rosa (entrada principal) e José Paolone (fundo), vizinho ao posto de gasolina localizado na esquina da Rua João Paolone com a João Pessoa, ao término do Viaduto Independência.
Os responsáveis pela obra finalizada no fim de 2012 foram os ex-secretários de Educação Magali Selva Pinto (hoje vereadora) e de Obras Julio Marcucci Sobrinho. O valor empenhado na construção da escola foi de R$ 3,6 milhões.
Contrariando lei municipal 641 que é de 1956 proíbe instalação de instituições de ensino próximas ao local de abastecimento de combustível.

S.C.Sul x Proteção Animal e o CCZ

AGENDA 21 de São Caetano do Sul: realizou Encontro de Sensiblização com o tema Proteção e Direito dos Animais realizado em 23/02 na SAB Olímpico.

 

Apreendi algumas informações que reforçaram o meu entendimento do direito animal para S.C.Sul.

 

CUSTO ZERO

• Campanha imediata anti-caca destacando o desrespeito não só ao pedestre distraído, mas o constrangimento causado por exemplo aos cegos com bengala retrátil ou àqueles que usam cadeiras de rodas.
• Imediata retirada de veículos não municipais da área de estacionamento dentro do CCZ para colaborar com os voluntários que realizam o  trabalho de sociabilização dos animais que estão confinados.
• Regulamentação da lei de cadastro e onde as Ongs e protetores independentes podem acrescentar emendas porque a lei é de 2005 e muito já se conversou sobre Proteção Animal em S.C.Sul e a lei pode e deve ser melhorada.
• Por exemplo: todos os animais que estejam sob a responsabilidade municipal estejam chipados, bem como os animais que estão sendo comercializados em lojas especializadas na cidade de São Caetano do Sul.
• Atualização do link Adoção de animais que pode ter a parceria dos protetores e USCS com custo zero.
• Tornar conhecido às Ongs e protetores independentes o resultado do censo animal a partir das famílias que foram cadastradas em programas sociais da Prefeitura.
• Imediato diálogo com a Municipalidade que se mostra sensibilizada pela Causa Animal para que as 3 Ongs hoje constituídas e Protetores Independentes se organizem e mantenham em período integral 1 pessoa (estudantes de Veterinária, por exemplo) para monitorar as condições de entrada, quarentena, banho, vermifugação dos animais, castração, vacinas (todas), limpeza das baias, a emissão de laudos comportamentais imprescindível para a fase seguinte que a adoção.

Até onde sei Medicina do Trabalho não faz parte de Unidade de CCZ (?) então sua imediata relocação a  uma UBS.
 

 

PARCERIA

• Municipalidade x Ongs x empresas/clinicas veterinárias para a promoção de cursos e/ou workshops PARA TODOS OS PROFISSIONAIS, não apenas para veterináriose/ou  técnicos, que visem melhorar ainda mais o cuidado dos animais que estão sob a responsabilidade municipal.

 

Ficou claro que é preciso haver uma mudança de conceitos e avançar como modelo:

 

Secretaria da Saúde

• CCZ – Centro de Controle de Zoonose como seguimento da Secretaria da Saúde, onde os animais são recepcionados, cadastrados, colocados em quarentena, higienizados, vermifugados, vacinados (todas as vacinas), castrados e com laudo clínico e comportamental, expedido por médico, deverá ser disponibilizado quando da adoção.
• A valorização imediata (adicional salarial) dos  responsáveis pelas baias (hoje, funcionário ou terceirizado transferido para o CCZ é visto por todos como punição).
• Transparência e disponibilização dos dados referentes aos materiais disponibilizados pela ADM municipal (vacinas, vermífugos, remédios, etc) que serão destinados aos animais sob sua responsabilidade.

 

Secretaria de Meio Ambiente

• a partir do momento que finalizada todas as etapas, o animal cadastrado e com todas as medidas adotadas ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente para monitoramento e proteção animal.

Cabendo à Secretaria de Meio Ambiente:

• campanhas de educação ambiental para proteção animal ( por exemplo: adoção responsável, animais x escolas)
• Fiscalizar o comércio de animais
• Manter atualizado o banco de dados de todos os animais sob a responsabilidade municipal.

S.C.Sul e a Causa Animal

A AGENDA 21 de São Caetano do Sul estará promovendo em 23/fevereiro/2012 na SAB Bairro Olímpico, Avenida Tijucuçu, das 9:00 às 12:00 horas e dará continuidade ao Diagnóstico Participativo.

Nas redes sociais e na mídia regional e local lemos muitos manifestos solidários à causa animal e visando colaborar na reflexão objetivando ações de sensibilizAÇÃO, conscientizAÇÃO e mobilizAÇÃO coloco aqui algumas reflexões sobre  direito dos Animal de São Caetano do Sul.

Todas as sugestões colocadas na carta compromisso (**), no caso de São Caetano do Sul, são atendidas, mesmo que não de forma satisfatória e do jeito idealizado pela maioria dos moradores.

Para as demais cidades muitas das sugestões ali colocadas ou não existem e/ ou são embrionários no respeito aos direitos dos animais, sejam eles de pequeno, médio ou grande porte, a partir do princípio básico que é a Educação Ambiental.

Para São Caetano do Sul, especificamente considero “prioridade zero” o CADASTRO DE TODOS OS ANIMAIS da cidade, das Ongs que tem como proposta respeito ao direito dos animais (com ou sem subvenção municipal), cuidadores e protetores independentes.

 Eu entendo que, ao querermos a implantação de medidas cuidadoras, preventivas, fiscalizadoras devemos saber: quem e quantos são.

Partindo do pressuposto que sabemos QUEM e QUANTOS SÃO todos nesse universo, sugerir alterações na lei de cadastro. Hoje, EXISTENTE E NÃO REGULAMENTADA, precisa de ajustes para “amarrar” os pontos que dão margem a mais de uma interpretação ou não deixam claro qual é a política do direito animal em São Caetano do Sul.

Acredito que será fácil, visto que todos os vereadores eleitos são 100% defensores dos direitos dos animais, como constatamos pelas declarações na mídia e nas redes sociais
E assim foi também a plataforma do Prefeito eleito, Sr. Paulo Nunes Pinheiro.

Melhorada a lei e aplicado em 100% o cadastro de todos os animais de São Caetano do Sul, caberá aos defensores da Plataforma de respeito aos direitos dos animais exigir que a lei seja cumprida.

Caso isso não aconteça, as Ongs (subvencionadas ou não), cuidadores e protetores independentes, os proprietários responsáveis mais os cidadãos convencidos a partir da sensibilizAÇÃO, conscientizAÇÃO e mobilizAÇÃO solicitar a JUSTIÇA o seu cumprimento em 100%.

Quanto ao Consórcio Intermunicipal ABCDRR sabemos que apesar de todo esforço das propostas advindas dos grupos técnicos, dependem da disposição das Prefeituras sentirem-se convencidas em “pagar a sua parte” e sabemos que isso não ainda não acontece.

Exemplo claro, do não cumprimento da responsabilidade municipal, a limpeza e cuidado dos piscinões, que a princípio, era responsabilidade municipal , não foi cumprida, tendo que o Estado intervir frente o caos em que se encontravam.



(**)  carta compromisso

 

+ 300 picaretas, que país é esse?